O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou à Fundação Carlos Chagas que republique edital de divulgação
de resultados do concurso para cargo de promotor de justiça do Ministério
Público do Estado do Ceará para retirar a expressão sub judice que acompanha
nomes de candidatos que permanecem no certame beneficiados por liminar. A
decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 32176.
Em julho deste ano, liminar deferida no MS permitiu a
participação de candidatos nas demais fases do certame. Posteriormente, foi
apresentada petição nos autos sustentando que a expressão sub judice permite a
identificação dos beneficiados pela decisão liminar, o que, segundo os
candidatos, tem o potencial de violar o princípio da impessoalidade que informa
a realização de concurso público.
O relator observou que, embora não se deva presumir
qualquer interferência da condição sub judice nas avaliações realizadas pela
comissão de concurso nas fases subsequentes do certame, o pedido dos candidatos
para que seus nomes constem na divulgação dos resultados de acordo com os
mesmos parâmetros adotados para os demais é razoável. Segundo a decisão, em
respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, que
devem orientar a atuação da Administração Pública e a realização de concursos
para ingresso no serviço público, os nomes dos classificados devem constar do
edital sem qualquer expressão, símbolo ou termo que os identifique em razão da
impetração do MS 32176.
O ministro destacou a inexistência de prejuízo para a
Administração Pública, uma vez que o respeito ao princípio da publicidade
acerca da condição sub judice realiza-se pelos meios de comunicação inerentes
ao processo judicial. Ele ressaltou que a providência ora determinada não
alcança a divulgação do resultado final do concurso, quando encerrado o
processo avaliativo, possibilitando à Administração Pública identificar, entre
os candidatos aprovados, aqueles que estão amparados por decisão judicial e,
assim, proceder ao provimento dos cargos públicos de acordo com a extensão da
ordem que eventualmente lhes tiver sido favorável.
Fonte: STF